Como conseguir remédio manipulado pelo SUS?

O que a pergunta pressupõe

"Como conseguir remédio manipulado pelo SUS?" pressupõe que exista um caminho. Este texto não afirma que exista e não afirma que não exista para cada município: descreve o que as normas do SUS dizem sobre acesso a medicamentos e o que está provado sobre manipulação na rede pública. O restante depende da gestão local, e a informação sobre ela vem da secretaria de saúde.

As condições de acesso a medicamentos no SUS

O Decreto 7.508/2011 regula a organização do SUS, e o seu art. 28 diz que o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:

1. estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS;
2. ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS;
3. estar a prescrição em conformidade com a RENAME e com as diretrizes terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos;
4. ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.

A palavra "cumulativamente" importa: as quatro condições valem juntas. Uma prescrição feita fora do SUS, por exemplo, não atende à segunda condição.

RENAME e listas locais

A RENAME é a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais. O art. 27 do mesmo decreto permite que o estado, o Distrito Federal e o município adotem relações específicas e complementares de medicamentos, em consonância com a RENAME. Cada ente federativo pode, portanto, ter a sua lista, e o que está nela é o que a rede local dispensa.

Este site não tem acesso às listas estaduais e municipais e não as reproduz. Elas são publicadas pelas secretarias de saúde.

O requisito de registro

O art. 29 do decreto estabelece que a RENAME e a relação específica complementar somente poderão conter produtos com registro na Anvisa.

A RDC 67/2007 define como especialidade farmacêutica o produto oriundo da indústria com registro na Anvisa, e define a preparação magistral como a que a farmácia prepara, a partir de prescrição, para um paciente individualizado. As duas definições são distintas. A inferência que decorre dos dois textos, e que é deste site, e não do decreto, é que a preparação magistral, por não ser produto registrado, não consta da RENAME nem das listas complementares como regra. Esta inferência não foi confirmada com o Ministério da Saúde, e por isso não é dada como fato.

O caso documentado: a Farmácia Viva

A Portaria de Consolidação GM/MS 5/2017, que incorporou a antiga portaria de 2010 sobre o tema, institui a Farmácia Viva no âmbito do SUS, sob gestão estadual, municipal ou do Distrito Federal. A Farmácia Viva, no contexto da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, deve realizar todas as etapas, desde o cultivo, a coleta, o processamento e o armazenamento de plantas medicinais até a manipulação e a dispensação de preparações magistrais e oficinais de plantas medicinais e fitoterápicos. A comercialização é vedada.

Esse é o ponto da legislação do SUS em que a manipulação aparece com todas as letras. O alcance é restrito às plantas medicinais e aos fitoterápicos. A norma não fala de manipulação de outros medicamentos na rede pública, e a existência de uma Farmácia Viva em determinado local depende da gestão estadual ou municipal. Ela também fica sujeita à regulamentação sanitária e ambiental específica.

Farmácia pública que manipula

A RDC 67/2007 diz que os requisitos das Boas Práticas de Manipulação são obrigatórios à habilitação de farmácias públicas ou privadas ao exercício dessas atividades. Isso significa que, se uma farmácia pública manipula, ela segue as mesmas regras de autorização, licença e responsável técnico. Não significa que a rede pública ofereça manipulação em geral.

A manipulação por contrato

A mesma norma prevê que, em caráter excepcional e considerado o interesse público, desde que comprovada a inexistência do produto no mercado e justificada tecnicamente a necessidade, uma farmácia seja contratada para atender preparações requeridas por estabelecimentos hospitalares e congêneres. É uma hipótese de atendimento a estabelecimentos de saúde, que não deve ser lida como acesso do cidadão.

Onde a informação existe

• A secretaria municipal ou estadual de saúde, que publica a lista de medicamentos da rede local e as unidades de dispensação.
• A unidade de saúde do SUS, onde o profissional que acompanha o paciente prescreve conforme as listas.
• O farmacêutico da unidade, que informa o que é dispensado ali.

O que este site não faz

Não indica caminho para obter manipulado pelo SUS, não afirma que a rede pública forneça preparações manipuladas e não trata de ações judiciais. A conferência de farmácias privadas, que é o foco do site, está nas páginas de verificação. A discussão sobre planos privados está em manipulado e plano de saúde.

Sobre este texto

Este conteúdo é informativo, escrito pela equipe editorial a partir das normas e das páginas oficiais listadas ao fim, e não substitui a orientação do farmacêutico responsável nem de quem prescreve.