O que a Anvisa proibiu

O que são as REs 1.683 e 1.684 de 2026

As Resoluções-RE 1.683 e 1.684 são de 24 de abril de 2026, foram assinadas pela Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária da Anvisa e saíram no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2026, seção 1, página 137. O texto oficial está no portal da Imprensa Nacional: RE 1.683/2026 e RE 1.684/2026. A Anvisa resumiu o conjunto em notícia do mesmo dia.

Cada resolução tem dois artigos: o primeiro adota as medidas preventivas listadas no anexo e o segundo as põe em vigor na data da publicação. Os anexos somam nove itens. Seis tratam de empresas ligadas a preparações manipuladas, contagem feita por este site a partir do texto oficial. Os outros três têm outra natureza: dois são apreensões de lotes de medicamentos industrializados que o detentor do registro não reconhece como originais, e um é a suspensão de uma substância cujos riscos, segundo a farmacovigilância, superam os benefícios. Esses três não são tema desta página.

Que tipo de medida é

Todas são medidas preventivas, atos cautelares que a agência adota antes da conclusão de um processo. A fundamentação citada nos itens sobre manipulação é o art. 7º da Lei 6.360/1976, que permite ao Ministério da Saúde, como medida de segurança sanitária, suspender a fabricação e a venda de produtos. As ações descritas nos anexos variam por item:

• Suspensão de comercialização e de propaganda.
• Suspensão de manipulação, comercialização e uso.
• Apreensão, com proibição de comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso.
• Proibição de propaganda.

Medida preventiva não é condenação nem lista de farmácias autorizadas ou proibidas. Ela vale para a empresa e o produto descritos, na data do ato.

O padrão das infrações, em seis pontos

1. Produto manipulado padronizado, sem prescrição individualizada. Dois itens da RE 1.683/2026 descrevem comercialização de produto manipulado padronizado e não individualizado, sem a devida prescrição por profissional competente, em desacordo com o item 5.14 e com a definição de preparação magistral dada pelo item 4 do anexo da RDC 67/2007. Em um deles, a Anvisa registra que a venda era a pronta entrega.

2. Venda pela internet com nome comercial no rótulo. Outro item descreve anúncio de venda de produtos manipulados, inclusive com nome comercial no rótulo e fórmula fixa, em site, sem prescrição individualizada e sem exigência de prescrição de profissional habilitado. A resolução soma a isso preparações cujo correspondente industrializado ainda não tem registro aprovado na Anvisa.

3. Produto estéril sem prescrição prévia. Segundo a notícia da Anvisa, em uma farmácia foi verificado, em inspeção, estoque de produtos estéreis manipulados sem prescrição médica prévia, o que motivou a interdição da fabricação e da comercialização.

4. Empresa sem autorização de funcionamento. A RE 1.684/2026 determina a apreensão de todas as preparações de uma empresa que, segundo o texto, não possui Autorização de Funcionamento na Anvisa para fabricar medicamentos. A medida alcança também qualquer pessoa ou veículo de comunicação que comercialize ou divulgue os produtos.

5. Notificações de evento adverso grave. A mesma resolução suspende a manipulação, a comercialização e o uso de produtos injetáveis de uma empresa, considerando múltiplas notificações de eventos adversos graves, padrão de recorrência e indícios de desvio de qualidade, até a elucidação do risco sanitário. A apuração coube também à vigilância sanitária estadual. O canal para notificar está em como notificar evento adverso.

6. Propaganda proibida. Um item proíbe a propaganda das preparações de uma empresa, por exposição à venda e anúncio de venda de preparações manipuladas em desacordo com a definição de preparação magistral e com o item 5.14 da RDC 67/2007.

O fio comum

Os seis pontos têm uma raiz: a Lei 13.021/2014 define a farmácia com manipulação como o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, e a RDC 67/2007 define a preparação magistral como a feita a partir de prescrição, para um paciente individualizado. Quando o produto é oferecido como item de catálogo, com nome, embalagem fixa e entrega imediata, ele sai da definição. A explicação do conceito está em manipulado vendido pela internet.

O que esta página não faz

Os anexos identificam as empresas por razão social e CNPJ. Este site não reproduz esses nomes, e a decisão é deliberada: o padrão da infração vale para qualquer farmácia e não envelhece, enquanto a situação de uma empresa muda por recurso, por nova decisão ou por cumprimento da exigência. Listar nomes obrigaria o site a afirmar a situação atual de terceiros, o que ele não consegue conferir dia a dia. Pelo mesmo motivo, a página não diz que uma farmácia é regular ou irregular.

Como saber a situação atual de uma empresa

A consulta de autorizações da Anvisa exibe, quando existe, a medida cautelar da empresa, com um botão que abre o detalhamento. O Diário Oficial da União e as notícias da Anvisa trazem os atos novos. O caminho completo da consulta está em o que é a AFE da Anvisa.

Linha do tempo

• 24/04/2026: assinatura das REs 1.683 e 1.684.
• 27/04/2026: publicação no Diário Oficial da União e notícia da Anvisa.
• 13/05/2026: data de modificação registrada na notícia da Anvisa.
• 04/10/2026: data da última revisão desta página.

Esta página é revisada sempre que a Anvisa publica nova medida sobre manipulação ou altera a RDC 67/2007 ou a norma de propaganda de medicamentos. A data de revisão aparece no topo.

Sobre este texto

Este conteúdo é informativo, escrito pela equipe editorial a partir do texto oficial das resoluções e da notícia da Anvisa, listados ao fim. Não identifica empresas, não afirma irregularidade de ninguém e não substitui a avaliação da vigilância sanitária.