Como saber se a farmácia de manipulação é autorizada pela Anvisa

Os três registros que a norma exige

A RDC 67/2007, norma de Boas Práticas de Manipulação em Farmácias, lista no item 5.1 o que a farmácia precisa cumprir para ser habilitada a manipular. Entre os requisitos estão estar regularizada nos órgãos de vigilância sanitária, possuir a Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Anvisa e, quando manipular substâncias sujeitas a controle especial, possuir também a Autorização Especial (AE).

A Lei 13.021/2014 acrescenta a condição de pessoal: farmácia de qualquer natureza só funciona com a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado, presente durante todo o horário de funcionamento.

Na prática, isso vira três conferências, todas feitas sem pedir nada à farmácia:

1. A AFE, que é federal e tem consulta pública na Anvisa.
2. A licença sanitária, que é estadual ou municipal e depende da vigilância sanitária local.
3. O farmacêutico responsável, que tem inscrição no Conselho Regional de Farmácia do estado.

Passo 1: consultar a AFE no portal da Anvisa

A Anvisa mantém o Sistema de Consultas, de acesso público, onde estão as autorizações de funcionamento de empresas. A empresa é localizada pelo CNPJ ou pela busca avançada (estado, cidade, atividade ou classe da autorização), e a própria Anvisa lembra que a autorização é concedida no CNPJ da matriz: filiais exercem as atividades quando estão licenciadas pela vigilância sanitária, mas a AFE aparece no registro da matriz.

Na consulta, vale ler três campos: a razão social e o endereço, as atividades autorizadas e a situação da autorização. Se a empresa tem medida cautelar da Anvisa, a consulta também exibe essa informação. O passo a passo completo está em o que é a AFE da Anvisa.

Passo 2: conferir a licença sanitária

A licença é o ato do órgão de saúde do estado, do Distrito Federal ou do município que dá ao estabelecimento o consentimento para exercer atividades sujeitas à vigilância sanitária. A RDC 67/2007 determina que ela explicite os grupos de atividades para os quais a farmácia está habilitada, o que mostra se a licença cobre manipulação e de que tipo. A RDC 67/2007 também determina que a licença de funcionamento, a AFE e, quando for o caso, a Autorização Especial estejam afixadas em local visível no estabelecimento. Não existe base nacional aberta de licenças: a conferência é feita junto à vigilância sanitária local, e a norma manda a farmácia afixar, no principal local de atendimento, placa com endereço e telefones dessa autoridade. Detalhes em o que é licença sanitária.

Passo 3: conferir o farmacêutico responsável

O nome do farmacêutico e o número de inscrição no Conselho Regional de Farmácia constam do rótulo de toda preparação magistral e, no caso de venda pela internet, da página principal do site da farmácia. Com o número em mãos, a consulta é feita no Conselho Regional do estado. O caminho está em como conferir o farmacêutico responsável.

O que essa conferência não mostra

Conferir os três registros reduz a incerteza, mas tem limites que a própria norma deixa claros:

• A AFE pode ser concedida de forma automática quando a Anvisa não se manifesta no prazo, e a norma preserva o direito de a agência analisar o pedido depois e cancelar a autorização.
• Quem atesta a conformidade sanitária do estabelecimento é o órgão sanitário local, não a AFE.
• A consulta mostra a situação do registro no dia em que é feita. Autorização cancelada ou medida cautelar posterior só aparece em nova consulta.

Por isso este site trata a verificação como informação datada, nunca como selo permanente.

O que este site faz e o que não faz

Nos perfis, a AFE, a licença e o registro do farmacêutico só aparecem como verificados depois de conferência manual na fonte oficial, com a data da conferência. Sem essa conferência, o perfil traz a frase "autorização de funcionamento não verificada por este site" e o link da consulta da Anvisa. O texto não afirma que uma farmácia é regular nem irregular: a ausência do selo informa que a conferência não foi feita, e a consulta oficial está a um clique. O método está descrito em como verificamos a autorização.

Sinais que aparecem fora dos documentos, como oferta de produto de catálogo ou propaganda de preparação, estão reunidos em sinais de farmácia irregular.

Sobre este texto

Este conteúdo é informativo, escrito pela equipe editorial a partir das normas e das páginas oficiais listadas ao fim, e não substitui a orientação da vigilância sanitária nem a de profissional de saúde. Cada afirmação regulatória indica a norma de origem.