Farmácia irregular

Como ler esta lista

Cada item abaixo traz o sinal observável e a norma que o sustenta. Sinal é indício para quem quer conferir, não conclusão. A situação de uma empresa só é definida pela autoridade sanitária, depois de apuração, e pode mudar por recurso. Este texto descreve o padrão, nunca uma empresa.

1. Produto manipulado oferecido como produto pronto

A RDC 67/2007 define preparação magistral como a preparada na farmácia, a partir de prescrição de profissional habilitado, destinada a um paciente individualizado. Quando o produto é oferecido com nome, embalagem fixa e entrega imediata, sem prescrição individualizada, ele deixa de caber nessa definição. Foi esse o fundamento de medidas da Anvisa em abril de 2026, tema de o que a Anvisa proibiu em 2026.

2. Exposição ao público e propaganda de produto manipulado

O item 5.14 da RDC 67/2007 é direto: não é permitida a exposição ao público de produtos manipulados com o objetivo de propaganda, publicidade ou promoção. A RDC 96/2008 acrescenta que a divulgação de informação sobre manipulados é facultada às farmácias apenas para profissionais habilitados a prescrever. Vitrine, cartaz de produto e catálogo para o público são, portanto, sinal a observar.

3. Nome comercial, marca ou código no produto

A norma impede o prescritor de receitar preparação com código, símbolo, nome da fórmula ou nome de fantasia, e determina que o receituário não carregue identificação ou propaganda de estabelecimento. Produto manipulado vendido com marca própria vai no sentido contrário à lógica da prescrição individualizada.

4. Receita captada por quem não manipula

A Lei 5.991/1973 veda a captação de receitas com prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que sejam filiais da mesma empresa, e veda a intermediação entre empresas. A RDC 67/2007 repete a regra no item 5.4. Ponto de coleta de receita sem laboratório de manipulação é sinal a observar.

5. Ausência de farmacêutico

A Lei 13.021/2014 exige a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento da farmácia, e a Lei 5.991/1973 diz o mesmo do técnico responsável. Balcão sem farmacêutico no horário de funcionamento contraria as duas normas. Para conferir o profissional, veja como conferir o farmacêutico responsável.

6. Falta de AFE ou de licença sanitária

Sem AFE da Anvisa e sem licença do órgão sanitário local, a farmácia não está habilitada a manipular, nos termos do item 5.1 da RDC 67/2007 e do art. 21 da Lei 5.991/1973. Ambos se conferem por fora: a AFE na consulta da Anvisa e a licença na vigilância sanitária local. O caminho está em como saber se a farmácia é autorizada.

7. Venda pela internet fora das condições da norma

A RDC 44/2009 veda a oferta de medicamentos na internet em site que não pertença a farmácias ou drogarias autorizadas e licenciadas, e exige que o site traga razão social, CNPJ, endereço, farmacêutico responsável com número no Conselho, licença sanitária e AFE. Site sem esses dados na página principal é sinal a observar. A página manipulado vendido pela internet detalha o tema.

8. Rótulo sem os itens obrigatórios

O item 12.1 da RDC 67/2007 lista o que toda preparação magistral deve trazer no rótulo, entre eles o nome do prescritor, o nome do paciente, a data da manipulação, o prazo de validade, a identificação da farmácia, o CNPJ, o endereço completo e o nome do farmacêutico com o número no Conselho Regional. Rótulo sem prescritor e sem paciente indica produto que não foi feito sob prescrição individualizada.

9. Promessa de efeito e incentivo ao consumo

A RDC 96/2008 proíbe propaganda de medicamento enganosa, abusiva ou indireta e veda estimular o uso indiscriminado de medicamentos e empregar imperativos que induzam diretamente ao consumo. Texto de anúncio que promete efeito ou que manda comprar é sinal a observar.

10. Produto injetável ou estéril sem prescrição prévia

Na notícia sobre as medidas de abril de 2026, a Anvisa relata que, em inspeção, foi verificado estoque de produtos estéreis manipulados sem prescrição médica prévia, situação que motivou a interdição da fabricação e da comercialização. O sinal é o produto de uso injetável ou ocular disponível sem prescrição associada.

O que fazer com um sinal

O caminho previsto é a vigilância sanitária, não o julgamento público. As formas de levar o assunto às autoridades estão em como denunciar à Anvisa. Eventos de saúde associados a um medicamento são tratados em como notificar evento adverso.

Sobre este texto

Este conteúdo é informativo, escrito pela equipe editorial a partir das normas e das páginas oficiais listadas ao fim. Não identifica empresas, não afirma irregularidade de ninguém e não substitui a avaliação da vigilância sanitária.