Manipulação veterinária

Dois regimes que o público costuma misturar

"Farmácia de manipulação" é uma expressão que o público usa para dois tipos de atividade: a preparação de medicamentos de uso humano e a de produtos de uso veterinário. Nas normas, elas não são tratadas como iguais. Cada uma tem seu conjunto de regras, e quem fiscaliza cada uma também é diferente. Este texto mostra o que as normas guardadas por este site dizem sobre a divisão, sem descrever preparação nem uso em animais.

O que diz a norma da manipulação humana

A RDC 67/2007 delimita seu campo no próprio texto. Ao explicar o termo manipulação, diz que é o conjunto de operações farmacotécnicas, com a finalidade de elaborar preparações magistrais e oficinais e fracionar especialidades farmacêuticas para uso humano. A RDC 44/2009 segue o mesmo caminho: determina que as farmácias com atividade de manipulação de medicamentos para uso humano atendam às Boas Práticas de Manipulação de Medicamentos para Uso Humano.

Dito de outra forma, a norma de boas práticas que este site usa como referência foi escrita para o uso humano. A preparação de uso veterinário não está no campo dela.

O que diz a lei dos medicamentos

A Lei 6.360/1976 chega ao mesmo ponto por outro lado. O art. 86 exclui do regime da lei, por se destinarem e se aplicarem a fins diversos dos nela estabelecidos, os produtos saneantes fitossanitários e zoossanitários, os de exclusivo uso veterinário e os destinados ao combate, na agricultura, a ratos e outros roedores. O produto de exclusivo uso veterinário, portanto, está fora do regime sanitário dos medicamentos de uso humano.

Quem regula o uso veterinário

O Decreto 5.053/2004 aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem. Seu art. 1º declara que a inspeção e a fiscalização dos produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem, manipulem, fracionem, envasem, rotulem, controlem a qualidade, comerciem, armazenem, distribuam, importem ou exportem serão reguladas pelas determinações do regulamento. O art. 2º atribui a execução da inspeção e da fiscalização ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O art. 3º dá ao mesmo ministério a competência para baixar regulamentos técnicos sobre produção, comercialização, controle de qualidade e emprego dos produtos de uso veterinário.

O que o decreto exige do estabelecimento

O art. 4º do regulamento é direto: todo estabelecimento que fabrique, manipule, fracione, envase, rotule, controle a qualidade, comercie, armazene, distribua, importe ou exporte produtos de uso veterinário, para si ou para terceiros, deve, obrigatoriamente, estar registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para efeito de licenciamento. A licença de funcionamento é renovada anualmente.

O art. 6º, em seu § 4º, trata de uma situação que interessa às farmácias: a inspeção e aprovação prévia das instalações, exigida no § 3º para conceder o registro e o licenciamento, não é aplicável aos estabelecimentos que manipulem produtos de uso veterinário e estejam em situação regular perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, como farmácias de manipulação. Ou seja, o decreto reconhece a farmácia de manipulação regular perante a Anvisa e a trata de modo próprio quanto à inspeção prévia, mas não a dispensa do registro no ministério, que o art. 4º exige.

O que isso significa para quem procura

Essa estrutura tem consequências que o texto descreve sem recomendar nada.

• A situação da farmácia é dupla. Uma farmácia que atenda também a prescrições veterinárias tem a autorização de funcionamento da Anvisa, que este site consulta, e, para esta atividade, o registro no Ministério da Agricultura, que o site não afirma ter conferido.
• O cadastro mostra o atendimento como informação declarada. O Fórmulas Manipuladas indica, no perfil, se a farmácia declara atender prescrição veterinária. Isso é declaração, e não prova de registro no ministério.
• A norma de boas práticas citada nas páginas deste site é a de uso humano. O que este site explica sobre rótulo, controle de qualidade e prazo de validade vem da RDC 67/2007 e não deve ser lido como descrição das exigências para preparações veterinárias.

Quem quiser conferir o regime veterinário de uma farmácia precisa recorrer ao Ministério da Agricultura. Este site não descreve esse processo, porque o material guardado não o trata além do que está citado acima.

O que este texto não faz

Não descreve preparação de uso veterinário, não indica produtos, não cita espécies nem finalidades e não substitui a orientação do médico-veterinário e do farmacêutico responsável. As regras de prescrição para uso veterinário não estão entre as normas guardadas, e por isso não são afirmadas aqui.

Sobre este texto

Este conteúdo é informativo, escrito pela equipe editorial a partir das normas listadas ao fim. Não indica uso de produto em animais e não substitui a orientação de profissional habilitado nem a do órgão fiscalizador.