Devolução de medicamento manipulado

O ponto de partida: nenhuma regra especial

A primeira informação é uma ausência. Nas normas de medicamentos e de farmácias que este site guarda e leu, incluindo a de manipulação, não há um capítulo sobre troca ou devolução de preparações manipuladas. O que existe são duas camadas: o Código de Defesa do Consumidor, que trata de produtos e serviços em geral, e a norma de manipulação, que trata da reclamação sobre desvio de qualidade. Este texto descreve as duas, sem prometer resultado e sem avaliar nenhum caso.

O que o Código de Defesa do Consumidor prevê para vício do produto

A Lei 8.078/1990, no art. 18, estabelece que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou da mensagem publicitária.

O § 1º fixa o caminho: não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, ou o abatimento proporcional do preço. O § 3º permite o uso imediato dessas alternativas quando, em razão da extensão do vício, a substituição puder comprometer a qualidade ou as características do produto ou se tratar de produto essencial.

O § 6º lista os produtos impróprios ao uso e consumo: os de prazo de validade vencido, os deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação, e os que se revelem inadequados ao fim a que se destinam. É uma regra geral, escrita para todos os produtos. Se uma preparação concreta se enquadra, depende dos fatos, e este texto não faz essa avaliação.

O prazo para reclamar

O art. 26 fixa o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação: caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e em noventa dias, para duráveis. O prazo começa a contar da entrega efetiva do produto. Obsta a decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor, até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Duas observações. Primeiro, a classificação de um medicamento manipulado como durável ou não durável não consta das normas guardadas, e este texto não a afirma. Segundo, o art. 26 fala em reclamação "comprovadamente formulada", o que remete à importância de ter registro de quando, como e a quem a reclamação foi feita. O texto sobre os direitos do consumidor na farmácia de manipulação reúne esses pontos.

A norma de manipulação: reclamação e produto devolvido

A RDC 67/2007 acrescenta regras para a farmácia. O item 15.7 diz que toda reclamação referente a desvio de qualidade dos produtos manipulados deve ser registrada, ficando o farmacêutico responsável pela investigação, pela tomada de medidas corretivas e pelos esclarecimentos ao reclamante. O item 15.7.1 trata do caso que interessa a este texto: no caso de produtos devolvidos por motivo de desvios de qualidade comprovados, a farmácia deve comunicar à autoridade sanitária competente.

O item 4.2.4 completa o quadro do lado da farmácia: ela deve dispor de área ou local segregado e identificado, ou sistema, para estocar produtos manipulados reprovados, devolvidos ou com prazo de validade vencido, em condições de segurança. Ou seja, o produto devolvido não volta ao estoque comum.

Esses itens falam de desvio de qualidade comprovado. Eles não criam um direito de troca por preferência, e a norma não diz o que a farmácia deve fazer em outras situações de devolução.

Compra fora do estabelecimento

O art. 49 do Código prevê que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Os valores pagos durante o prazo de reflexão são devolvidos de imediato, monetariamente atualizados.

O texto do artigo não trata de produto preparado sob prescrição para um paciente individualizado, e este site não afirma como a regra se aplica a uma preparação desse tipo. A existência de uma regra geral de arrependimento não significa que ela alcance qualquer produto, e a interpretação cabe aos órgãos de defesa do consumidor e ao Judiciário. Sobre o pedido pela internet, o texto comprar remédio manipulado pela internet descreve os requisitos sanitários.

Devolução, reclamação e notificação são coisas diferentes

Há três registros possíveis, e cada um tem um caminho:

• Devolução ou reclamação comercial: com a farmácia e, se não resolvida, com os órgãos de defesa do consumidor, conforme as regras do Código;
• Reclamação sanitária sobre desvio de qualidade: com a farmácia, que deve registrá-la, e com a vigilância sanitária local, cujos contatos a farmácia deve afixar em placa;
• Notificação de evento adverso: no VigiMed, sistema da Anvisa, descrito em como notificar um evento adverso.

Para qualquer problema de saúde, o caminho é o serviço de saúde, e a devolução do produto não substitui o atendimento.

Sobre este texto

Este conteúdo é informativo, escrito pela equipe editorial a partir das normas listadas ao fim. Não é assessoria jurídica, não promete troca nem reembolso e não substitui a orientação dos órgãos de defesa do consumidor, da vigilância sanitária ou do farmacêutico.