Direito do consumidor na farmácia

Duas camadas de proteção

Quem compra uma preparação manipulada tem proteção em duas camadas. A primeira é a do direito do consumidor, que vale para qualquer produto ou serviço e está na Lei 8.078/1990. A segunda é a sanitária, que fixa deveres específicos da farmácia e está na RDC 67/2007 e nas demais normas da Anvisa. As duas se somam, e este texto reúne os pontos principais de cada uma, sem aconselhamento jurídico.

Direitos básicos

O art. 6º do Código lista os direitos básicos do consumidor. Os que mais se aplicam à farmácia de manipulação são:

• a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos (inciso I);
• a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, os métodos comerciais coercitivos ou desleais e as práticas e cláusulas abusivas (inciso IV);
• a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (inciso VI);
• a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente (inciso VIII).

A informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação correta de suas características, qualidade, tributos incidentes, preço e riscos, é outro direito básico (inciso III). O art. 31 reforça: a oferta e a apresentação devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, entre elas o preço, a garantia, o prazo de validade e a origem, e os riscos à saúde e segurança.

Informação e publicidade: dois limites que se encontram

O art. 30 do Código diz que toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Do lado sanitário, a RDC 67/2007 impede a exposição ao público de produtos manipulados com o objetivo de propaganda, publicidade ou promoção. Os dois limites tratam de assuntos próximos: o que a farmácia pode prometer e o que ela pode exibir. O texto sobre por que a farmácia de manipulação não vende produto pronto aprofunda a regra sanitária.

Responsabilidade por defeito: produto e serviço

O art. 12 do Código responsabiliza o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, assim como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. O art. 14 faz o mesmo para o fornecedor de serviços, que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. O § 4º do art. 14 ressalva que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante verificação de culpa.

Quando o defeito se liga à qualidade do produto vendido, e não a um dano, o regime é o do vício: o art. 18 prevê trinta dias para o fornecedor sanar o vício, e depois disso o consumidor pode exigir substituição, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço. O assunto está em como funciona a devolução de manipulado.

Prazos que valem conhecer

Dois prazos aparecem com frequência. O art. 26 fixa trinta dias, para produtos não duráveis, e noventa dias, para duráveis, o prazo para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação. O art. 27 estabelece que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. Estes textos descrevem o que a lei diz e não calculam prazo de nenhum caso.

O que a norma sanitária acrescenta

A RDC 67/2007 impõe à farmácia deveres que protegem o consumidor de modo próprio:

1. Registrar reclamações. Toda reclamação referente a desvio de qualidade dos produtos manipulados deve ser registrada, ficando o farmacêutico responsável pela investigação, pelas medidas corretivas e pelos esclarecimentos ao reclamante.
2. Manter à vista a autoridade sanitária. A farmácia deve afixar, no principal local de atendimento ao público, placa informativa com o endereço e os telefones da autoridade sanitária local, orientando os consumidores que desejarem encaminhar reclamações.
3. Orientar. O farmacêutico deve prestar orientação farmacêutica aos pacientes, com o objetivo de uso correto dos produtos.
4. Rotular. Toda preparação magistral deve ter rótulo com os dados do item 12.1, que identifica prescritor, paciente, data, validade, farmácia e farmacêutico responsável.

O texto sobre o farmacêutico na farmácia de manipulação detalha o papel de cada um.

Onde reclamar

O art. 105 do Código define que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. É a esse conjunto que o consumidor pode recorrer, além da própria farmácia. Para questões sanitárias, como anúncio irregular, falta de autorização ou venda sem receita, o caminho é a vigilância sanitária local ou a Ouvidoria da Anvisa, descritos em como denunciar à Anvisa. Para eventos de saúde associados a um medicamento, o canal de vigilância é o VigiMed, e o atendimento de saúde é do serviço de saúde.

Limites deste texto

Este texto não presta assessoria jurídica, não avalia casos e não promete resultado. Os dispositivos citados são os que a lei diz, e a aplicação a um caso concreto depende de fatos que só o órgão de defesa do consumidor, a vigilância sanitária ou o Judiciário podem examinar.

Sobre este texto

Este conteúdo é informativo, escrito pela equipe editorial a partir das normas listadas ao fim. Não substitui a orientação de advogado, de órgão de defesa do consumidor, da vigilância sanitária nem do farmacêutico.