O que o farmacêutico faz na farmácia de manipulação

Quem responde pela farmácia

Numa farmácia de manipulação, o farmacêutico não é um balconista com formação superior: é o profissional por quem a lei e a norma sanitária fazem a farmácia responder. A Lei 13.021/2014 estabelece que as farmácias de qualquer natureza requerem, para funcionar, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado, e que é preciso ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento. Se o farmacêutico se afasta, a lei obriga o estabelecimento a contratar outro dentro de um prazo máximo.

A RDC 67/2007 acrescenta que o responsável pela manipulação, inclusive pela avaliação das prescrições, é o farmacêutico, com registro no respectivo Conselho Regional de Farmácia. A conferência dessa inscrição está descrita em como consultar o CRF de um farmacêutico.

Primeiro passo: avaliar a prescrição

Antes de manipular, a farmácia precisa avaliar a receita, e a norma diz que essa avaliação deve ser feita antes do início da manipulação. Segundo o item 5.18.1.1, o farmacêutico examina a concentração, a viabilidade e a compatibilidade físico-química e farmacológica dos componentes, além das quantidades e da via de administração. A avaliação da prescrição observa também itens formais, como a legibilidade e a ausência de rasuras e emendas, a identificação do prescritor com o número de registro no conselho profissional, a identificação do paciente e a assinatura.

Se falta algum desses itens, a norma admite uma consequência clara: a ausência de qualquer um pode acarretar o não atendimento da prescrição. Por isso a receita incompleta pode ser devolvida ao paciente sem preparo, e isso não é capricho da farmácia. O texto sobre receita legível e completa detalha esse ponto.

Quando algo na receita desperta dúvida técnica, a regra é ainda mais objetiva. Se as quantidades ultrapassam limites farmacológicos, ou se há incompatibilidade ou interação potencialmente perigosa, o farmacêutico deve solicitar confirmação expressa do profissional prescritor. Na ausência ou negativa de confirmação, a farmácia não pode aviar e dispensar o produto. A palavra final, nesse caso, não é de quem vende: é do farmacêutico, em diálogo com quem prescreveu.

Durante a preparação: registros e controles

O farmacêutico responde pelo sistema que garante a qualidade da preparação. A norma pede que a farmácia possua um Sistema de Garantia da Qualidade, com procedimentos escritos para todas as operações, e que o processo seja documentado de modo a permitir o rastreamento dos produtos. Isso inclui:

• o registro da prescrição no Livro de Receituário;
• a ordem de manipulação, com o visto do farmacêutico;
• o controle de qualidade da preparação, cujos resultados o farmacêutico avalia, aprovando ou não a preparação para dispensação;
• a conferência dos insumos, que chegam com certificado de análise do fornecedor;
• a notificação à autoridade sanitária de desvios de qualidade de insumos farmacêuticos.

Cada preparação, portanto, passa por uma decisão formal do farmacêutico antes de sair da farmácia. Esse é o ponto que separa a manipulação de uma simples venda.

Na entrega: orientação e carimbo da receita

O item 14.1 diz que o farmacêutico deve prestar orientação farmacêutica necessária aos pacientes, com o objetivo do uso correto dos produtos. A Lei 13.021/2014 detalha o sentido dessa orientação: esclarecer ao paciente a relação benefício e risco, a conservação e a utilização dos medicamentos, as interações e a importância do correto manuseio. Cabe ainda ao farmacêutico, na dispensação, observar os aspectos técnicos e legais do receituário.

Na dispensação, todas as receitas aviadas devem ser carimbadas pela farmácia, com identificação do estabelecimento, data da dispensação e número de registro da manipulação, de forma a comprovar o aviamento. É esse carimbo que documenta que a receita foi atendida. O que a orientação diz, caso a caso, é matéria do atendimento; este site não descreve como usar nenhuma preparação.

Depois da entrega: reclamações e farmacovigilância

A farmácia também tem deveres depois que o produto sai. Toda reclamação referente a desvio de qualidade dos produtos manipulados deve ser registrada, ficando o farmacêutico responsável pela investigação, pela tomada de medidas corretivas e pelos esclarecimentos ao reclamante. A farmácia deve ainda afixar, em local visível, a placa informativa com o endereço e os telefones da autoridade sanitária local.

Pela Lei 13.021/2014, o farmacêutico se obriga a notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes dos efeitos colaterais, das reações adversas e das intoxicações observados na prática da farmacovigilância. Esse dever da farmácia não elimina a notificação feita pelo próprio consumidor, que tem seu caminho próprio no VigiMed.

O dono da farmácia não manda no farmacêutico

Uma regra pouco conhecida protege a decisão técnica: o proprietário da farmácia não pode desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico, e o estabelecimento deve fornecer condições adequadas ao desenvolvimento das atividades profissionais dele. A lei também diz que o farmacêutico e o proprietário agem solidariamente, com todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos.

O que o farmacêutico não faz

O farmacêutico da farmácia de manipulação não prescreve preparação para o público em geral nem a oferece como produto de catálogo. A prescrição, pela RDC 67/2007, é responsabilidade dos profissionais legalmente habilitados; quando a indicação parte do farmacêutico responsável, ela também precisa obedecer aos critérios éticos e legais previstos. Sobre o limite entre receita e oferta direta, veja por que a farmácia de manipulação não vende produto pronto.

Sobre este texto

Este conteúdo é informativo, escrito pela equipe editorial a partir das normas e das páginas oficiais listadas ao fim. Não descreve preparação, não orienta uso de produto e não substitui a orientação do farmacêutico responsável pela farmácia nem a da vigilância sanitária.