Receita médica completa

A receita como documento de trabalho

Numa farmácia de manipulação, a receita não é apenas um papel que autoriza a compra: é o documento a partir do qual a preparação existe. A RDC 67/2007 trata a preparação magistral como a que é feita a partir de uma prescrição de profissional habilitado, para um paciente individualizado. Se a prescrição não pode ser lida com segurança, a farmácia não consegue cumprir a primeira etapa. Esse é o motivo de a norma ser exigente quanto à forma.

O que a lei geral de medicamentos exige

A Lei 5.991/1973, no art. 35, fixa o conteúdo mínimo de uma receita para ser aviada. Em sua redação atual, ela deve:

• ser escrita no vernáculo, redigida sem abreviações e de forma legível, observando a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais;
• conter o nome e o endereço residencial do paciente e, expressamente, o modo de usar a medicação;
• conter a data e a assinatura do profissional de saúde, o endereço do seu consultório ou da sua residência e o seu número de inscrição no conselho profissional.

A lei trata o receituário dos medicamentos sujeitos a controle especial à parte, na legislação federal específica. E o art. 36 determina que a receita de medicamentos magistrais e oficinais, preparados na farmácia, seja registrada em livro de receituário.

O que a RDC 67/2007 manda conferir

A norma da manipulação detalha a conferência no item 5.18.4. A avaliação da prescrição deve observar:

1. a legibilidade e a ausência de rasuras e emendas;
2. a identificação da instituição ou do profissional prescritor, com o número de registro no respectivo conselho profissional e o endereço do consultório ou da instituição;
3. a identificação do paciente e o endereço residencial dele, ou a localização do leito hospitalar nos casos de internação;
4. a descrição dos componentes, com concentrações, forma farmacêutica, quantidades e respectivas unidades;
5. o modo de usar e a duração indicada;
6. o local e a data da emissão;
7. a assinatura e a identificação do prescritor.

Cada item tem uma razão de ser. A legibilidade evita erro de leitura numa preparação que será feita uma única vez para uma pessoa. A identificação do prescritor e do paciente permite confirmar a autoria e a destinação da preparação. A forma farmacêutica e as quantidades dizem o que preparar. A data e a assinatura situam a receita no tempo e a atribuem a quem a emitiu.

E se faltar um item?

O item 5.18.5 responde: a ausência de qualquer um dos itens do 5.18.4 pode acarretar o não atendimento da prescrição. A palavra "pode" indica que a decisão é do farmacêutico, que examina o caso. Uma receita sem assinatura ou com campo ilegível pode, portanto, voltar ao paciente para correção ou ser confirmada com quem prescreveu. Isso não é capricho da farmácia: é a aplicação da norma.

Quando a dúvida é técnica e não formal, a regra muda de forma. Se as quantidades ultrapassam limites farmacológicos, ou se há incompatibilidade ou interação potencialmente perigosa, o item 5.18.2 manda o farmacêutico solicitar confirmação expressa do profissional prescritor, e sem ela a farmácia não pode aviar o produto. A Lei 13.021/2014 resume esse dever ao dizer que cabe ao farmacêutico, na dispensação, observar os aspectos técnicos e legais do receituário.

O que a receita não deve conter

A norma também fala do que deve ficar de fora. O item 5.17.4 impede o prescritor de prescrever fórmulas magistrais contendo código, símbolo, nome da fórmula ou nome de fantasia, e determina que o receituário não pode conter qualquer tipo de identificação ou propaganda de estabelecimento farmacêutico. A receita é do prescritor e do paciente, e não de uma farmácia. O assunto está ligado a por que a farmácia de manipulação não vende produto pronto.

O carimbo que fecha o ciclo

Depois de atendida, a receita volta ao paciente com o carimbo da farmácia. A norma determina que todas as receitas aviadas sejam carimbadas pela farmácia, com identificação do estabelecimento, data da dispensação e número de registro da manipulação, de forma a comprovar o aviamento. Esse carimbo e o registro no livro de receituário são o rastro do atendimento, e o texto sobre por que o manipulado precisa de receita detalha esse vínculo.

Receita eletrônica

As exigências de conteúdo valem também para a receita em meio eletrônico, que tem requisitos adicionais de assinatura. Esse tema tem texto próprio em receita digital vale para manipulado.

Sobre este texto

Este conteúdo é informativo, escrito pela equipe editorial a partir das normas listadas ao fim. Não indica uso de produto nem avalia receita alguma, e não substitui a orientação do farmacêutico da farmácia nem a de quem prescreve.